Leis de franquia:

Pontos importantes para franqueador e franqueado. Veja aqui o que ninguém te conta.

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Conceito de franquia de acordo com a Lei

A primeira Lei de Franquia, de Nº 8.955, foi sancionada em 15 de dezembro de 1994. Depois de 25 anos, ela foi revogada e a Lei Nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, passou a valer como substituta.

Com as alterações feitas, as novas regras trouxeram inovações, algumas adaptações, novas práticas e propuseram mais transparência na relação entre o franqueado e a franqueadora.

De acordo com a nova lei, franquia empresarial é o sistema “pelo qual uma franqueadora autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços”.

E “também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pela franqueadora, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.

O que mudou com a nova Lei das franquias?

Embora a base e alguns conceitos da antiga lei tenham permanecido a Lei Nº 13.966/2019 trouxe algumas mudanças expressivas, principalmente no que diz respeito à transparência do contrato.

Uma determinação que as novas regras trouxeram foi a que o sistema de franquia pode ser adotado por empresas privadas, estatais e entidades sem fins lucrativos, seja qual for o segmento de atuação.

Além disso, na primeira lei, eram descritas algumas informações que a franqueadora deveria – obrigatoriamente – fornecer aos interessados em abrir uma franquia da marca, em um documento chamado Circular de Oferta de Franquia (COF).

Com o novo conjunto de normas, alguns requisitos permaneceram os mesmos e outros foram adicionados ou sofreram mudanças. Os que merecem destaque são:

• Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede, inclusive os que foram desligados nos últimos 24 meses (antes eram 12);
• Informações sobre as exigências de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto à franqueadora ou a terceiros designados por ele;
• Especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;
• Informações sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pela franqueadora;
• Comunicar se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas.